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19 de Novembro de 2018

Danos Morais - interrompimento do fornecimento de energia

Indenização, a consumidora que teve o fornecimento de energia interrompido.

Reges Soares, Advogado
Publicado por Reges Soares
há 6 meses

Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia


Magistrado do Juizado Especial Civil de Palmas - Região Norte, condenou a empresa Energisa a pagar R$ 10 mil, a título de indenização, a consumidora que teve o fornecimento de energia interrompido.

É mencionado nos autos que a autora da ação locou um imóvel e teve o fornecimento de energia interrompido pela existência de débitos do inquilino anterior.

A Autora comprovou que celebrou contrato de locação após o período das contas em aberto, e mesmo diante da comprovação de locação do imóvel foi negado a ela a transferência da titularidade da unidade consumidora para o seu nome.

Veja o trecho da respeitável sentença:

"Verifico que os fatos e provas produzidas são suficientes para demonstrar a relação de causalidade geradora do dano moral e a conduta da requerida, baseando-se em seu dever de prestação continuada do serviço, implicando à autora permanecer por mais de 10 dias sem energia elétrica em razão de débito alheio e fraude evidentemente cometida por terceiro", pontuou o juiz na sentença.

O Meritíssimo Juiz condenou a empresa responsável pela distribuição de energia no Tocantins (ENERGISA) ao pagamento do valor de R$ 10 mil, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% a partir da data do evento danoso.

Ainda conforme a sentença, a Energisa terá um prazo de 10 dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200 reais, para transferir a titularidade da unidade consumidora para o nome da autora, livre das dívidas referentes ao período anterior.


fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

http://www.tjto.jus.br/


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